Questão
ID 1169475Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.443/2022 - Altera a Lei Nº 9.263, de 12 de Janeiro de 1996, para Determinar Prazo para Oferecimento de Métodos e Técnicas Contraceptivas e Disciplinar Condições para Esterilização no Âmbito do Planejamento Familiar
Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
Julgue o item abaixo, relativo à esterilização feminina.
A legislação brasileira atual permite a realização de esterilização feminina no periparto ou no pós-parto imediato apenas nos seguintes casos: paciente com capacidade civil plena, idade superior a 25 anos, pelo menos dois filhos vivos e que tenha assinado o termo de consentimento informado há pelo menos sessenta dias antes da realização do procedimento.