Questão 1168478

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1168478

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Os servidores públicos,no desempenho de suas funções ou pretexto de exercê-las, podem cometer infrações administrativas, civis e criminais. Por essas infrações, deverão ser responsabilizados no âmbito interno da Administração e(ou) judicialmente. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As sanções civis, penais e administrativas, uma vez que são independentes entre si, não poderão ser cumuladas.
Alternativa B:
A responsabilidade civil é imputada ao servidor causador do dano somente quando agir com dolo.
Alternativa C:
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor, uma vez que a responsabilidade pelas infrações cometidas é personalíssima.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Alternativa E:
A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se as contravenções.

Estatísticas Cadernos

Questão 1168478

Continue estudando na plataforma