Questão 1168233

Direito Sanitário e Saúde · 2012

Questão

ID 1168233

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei
Paulo Delgado, dispõe sobre a proteção e os direitos das
pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o
modelo assistencial em saúde mental. De acordo com
essa lei,

Alternativa A: a internação psiquiátrica voluntária e involuntária é
prevista, proibindo-se a modalidade compulsória.
Alternativa B: fica proibida a internação psiquiátrica em instituições
com características asilares.
Alternativa C: o término da internação voluntária dar-se-á por
determinação do médico assistente.
Alternativa D: a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo
de 48 horas, ser comunicada ao Ministério Público
Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento
no qual tenha ocorrido.
Alternativa E: fica proibida a internação psiquiátrica por tempo
superior a 30 dias corridos.

Estatísticas Cadernos

Questão 1168233

Continue estudando na plataforma