Questão 1166398

O infrator será notificado para ciência do auto de infração apenas pessoalmente ou por meio de edital (se estiver em local incerto e não sabido), sendo vedada a notificação pelo correio ou via postal.

As multas impostas em auto de infração poderão sofrer acréscimo de 20% caso o infrator não efetue o pagamento no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando a impossibilidade de apresentar defesa ou recurso.

Nas transgressões que independem de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 60 dias.

Caberá recurso administrativo no prazo de 30 dias na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.