Questão 1166393

Direito Sanitário e Saúde · 2014

Questão

ID 1166393

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Repartição de Competências

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

De acordo com a Lei Federal n^o 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete diretamente ao Ministério da Saúde estabelecer normas e padrões quanto a limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde; no tocante a essas normas, compete à Anvisa apenas fiscalizar o respectivo cumprimento.
Alternativa B:
A coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compete diretamente à Presidência da República.
Alternativa C:
Compete à Anvisa conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
Alternativa D:
A concessão e o cancelamento do certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação competem à Agência Nacional de Saúde.
Alternativa E:
É vedado à Anvisa delegar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a execução de quaisquer das atribuições que lhe foram concedidas pelo referido diploma legal.

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