Questão 11653

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 11653

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Autoexecutoriedade, Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Ao estudar certo ponto especificado no edital de concurso público para o cargo almejado, Galileu verificou que a doutrina administrativista costuma distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária, vindo a concluir corretamente que

Alternativa A:
a polícia administrativa apenas pode ter natureza preventiva, na medida em que jamais tem conotação repressiva.
Alternativa B:
a polícia judiciária se exaure na função administrativa, não sendo necessária a via jurisdicional para a conclusão do escopo de aplicação da lei penal.
Alternativa C:
a polícia civil apenas pode exercer as atribuições relacionadas à polícia administrativa, mas não à polícia judiciária.
Alternativa D:
as medidas de polícia administrativa podem ser dotadas de autoexecutoriedade, na forma da lei, de modo que não será necessária a intervenção jurisdicional para colocá-las em prática.
Alternativa E:
todos os órgãos da Administração Pública que exercem polícia administrativa poderão exercer polícia judiciária, mesmo que não integrem a segurança pública.

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