Questão
ID 11650Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Desvio de Finalidade, Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina
Existem elementos do ato administrativo que são vinculados, mesmo nas situações em que o ato é discricionário, de modo a viabilizar, inclusive, o controle jurisdicional de legalidade a ser exercido nesse último caso.
Entre tais elementos vinculados, destacam-se