Questão 1162814

De acordo com Pepe et al. (2010), a judicialização da saúde é a garantia de acesso a bens e serviços por intermédio do recurso a ações judiciais. É um fenômeno social e jurídico e se expressa principalmente em demandas judiciais por medicamentos. Com relação ao exposto, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Recomendação n o 31/2010 (CNJ), os Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais devem celebrar convênios que objetivem disponibilizar apoio técnico composto por médicos e farmacêuticos, para auxiliar os magistrados na formação de um juízo de valor quanto à apreciação das questões clínicas apresentadas pelas partes das ações relativas à saúde, observadas as peculiaridades regionais.