Questão 1162646

O Sistema Único de Saúde (SUS) surge nos anos de 1980, no contexto da reforma sanitária. A Constituição Federal passa a incluir dispositivos de amparo social por parte do Estado. O primeiro instrumento legal que verdadeiramente modifica a orientação do sistema público de saúde é a Lei n o 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. O Decreto-Lei n o 7.508/2011, mesmo que tardiamente, veio para regulamentar a própria Leio n8.080/1990. Nesse contexto, a respeito da reforma sanitária e da regulamentação do SUS, julgue os itens a seguir.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAPS) corresponde a um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos. O detalhamento da disponibilidade dos serviços públicos e recursos humanos do SUS é considerado disposição essencial, enquanto os serviços e recursos da iniciativa privada não são considerados como disposição essencial no contrato.