Questão 116152

Os municípios, independentemente do apoio dos estados e da União, têm a responsabilidade exclusiva pela destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

É direito dos pais ou responsáveis apenas ter ciência do processo pedagógico, não sendo assegurado o direito de participar da definição das propostas educacionais.

A liberdade de criação deve ser interpretada de maneira restritiva, considerando que a cultura e a arte devem ser pautadas pela visão normativa do sistema educacional.

Os estabelecimentos educacionais e similares, apenas quando mantidos com recursos públicos, são obrigados a manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, bem como elevados níveis de repetência.