Questão 115962

Uma criança que chega na escola de Educação Infantil com um laudo de especialista no qual informa que tem Transtorno do Espectro Autista implica na garantia de um conjunto de direitos, a partir de legislação específica. Considerando essas normativas, analise as assertivas a seguir.

I- A Lei nº 12.764/12 estabelece que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, garantindo-lhes os mesmos direitos assegurados às demais pessoas com deficiência.

II- A Lei nº 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece diretrizes específicas somente para a inclusão de pessoas autistas nas escolas de Educação Infantil.

III- Conforme normatiza a Lei nº 9.394/96, somente crianças da Educação Infantil com TEA devem ter a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), a ser emitida pela escola.

É CORRETO o que se afirma em: