Questão 1155885 de Direito Sanitário e Saúde - Instituto AOCP 2018

Questão

ID 1155885

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Resolução CNS nº 453/2012 - Diretrizes para Constituição dos Conselhos de Saúde

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

Ao estabelecer como princípio organizativo do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação comunitária, a Constituição Federal de 1988 apontou para a relevância da inserção da população brasileira na formulação de políticas públicas em defesa do direito à saúde. Assim, de acordo com a resolução n°453 de maio de 2012, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, exceto nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Alternativa B:
a instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual e municipal, obedecida a Lei nº 8.080/90 que determina como os conselhos serão organizados.
Alternativa C:
o número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei. A distribuição de vagas será de forma paritária, sendo destinada 50% de representação ao governo e a prestadores de serviços.
Alternativa D:
a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo e a representação do Ministério Público, como conselheiros, são obrigatórias nos Conselhos de Saúde.
Alternativa E:
o Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno.

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Questão 1155885

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