Questão 1155633

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 1155633

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

De acordo com a Emenda Complementar nº 29/2000, que trata do financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, assinale a alternativa que indica a base de cálculo para a definição dos recursos mínimos a serem aplicados em saúde nos estados e no Distrito Federal.

Alternativa A:
Receita de Impostos
(+) Receitas de Transferências da União
Alternativa B:
Receitas arrecadadas com o ICMS, o IPVA e o ITCDM
(+) Quota-Parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) (-) Quota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
Alternativa C:
Receitas de Transferências da União
(-) 25% do ICMS (-) 50 do IPVA (-) 25% do IPI – Exportação
Alternativa D:
Receita de Impostos Próprios
(+) Receitas de Transferências da União (-) Transferências Financeiras Constitucionais e Legais aos Municípios
Alternativa E:
Receita de impostos
(+) Quota-Parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) (+) Quota-Parte do IPI – Exportação (+) Transferências da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir)

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