Questão 1155512

A Lei n^o 8.080/1990 e a Lei n^o 8.142/1990 são definidas como leis orgânicas de saúde, pois dispõem quanto aos métodos organizativos e aos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), traçam as diretrizes e os princípios deste e regem o respectivo funcionamento para todo o Brasil.

Com relação ao conteúdo dessas leis, julgue os itens a seguir.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito.