Questão 1154663

A Constituição Federal de 1988 determina que as três esferas de governo – federal, estadual e municipal – financiem o SUS, gerando a receita necessária para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde. Planejar tal financiamento, promovendo a arrecadação e o repasse necessários, de forma a garantir a universalidade e a integralidade do sistema, tem se mostrado, no entanto, uma questão bem delicada e uma pauta comum na agenda dos gestores do SUS, que precisam conhecer as leis relacionadas ao tema.

Considerando a questão apresentada para a gestão do SUS e a legislação específica, julgue os itens a seguir.

A Lei Complementar no 141/2012 institui percentuais mínimos de 10% do produto da arrecadação de impostos que devem ser aplicados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde.