Questão
ID 115395Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Aplicar Sanções aos Responsáveis, Da Administração Pública
Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue os seguintes itens.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Pernambuco, o TCE/PE tem o poder de punir responsáveis em casos de despesas irregulares ou rejeição de contas, mas o exercício de tal poder é condicionado à existência de lei que preveja as sanções cabíveis.