Questão 115265 de Direito Constitucional - IDHTEC 2023

Questão

ID 115265

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Justiça Militar Estadual

Ano: 2023 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Ilha de Itamaracá

TEXTO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao mesmo passo em que se constitui, estabelece os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Em seu Título IV, estabelece a organização dos poderes, tratando especificamente de cada um deles, definindo características, órgãos, atribuições e responsabilidades.

Em seu Capítulo que trata do Poder Judiciário, a Constituição Federal determina ser dos Estados a atribuição de organizar sua Justiça, observando os princípios constitucionais estabelecidos. Em Pernambuco, a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Com base em suas disposições, respondas as próximas duas questões.

Compete ao Tribunal de Justiça, exceto:

Alternativa A:
Decidir sobre a remoção voluntária de Juízes.
Alternativa B:
Processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Secretários de Estado, do Chefe da Polícia Civil, dos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dos Juízes de Direito e do Conselho da Justiça Militar.
Alternativa C:
Definir, por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, o regime de custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro.
Alternativa D:
Decidir sobre a perda de posto e da patente dos oficiais e da graduação de praças.
Alternativa E:
Processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual, ou de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva.

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Questão 115265

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