Questão 11515

dois sentidos complementares, o de garantia do direito ao acesso à Educação Básica e a função de contribuir para a integração social do socioeducando, favorecendo seu desenvolvimento e o processo de reconstrução de sua vida.

caráter assistencial, visto que diz respeito a uma população que carece da presença do Estado, e com terminalidade própria, pois sua oferta circunscreve-se à formação profissionalizante. 

função de extensão da penalidade, isto no sentido de que a educação escolar obrigatória é assumida no SINASE e na base legal que lhe confere suporte, como extensão da penalidade imposta pelo Estado ao adolescente em conflito com lei. 

dupla função, sendo que a primeira é a de extensão da penalidade (caráter coercitivo-pedagógico da escola), enquanto a segunda é da profissionalização compulsória do socioeducando, favorecendo sua inserção no mercado de trabalho.