Questão 11476

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 11476

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal. A esse respeito é correto afirmar, com base nas Resoluções aprovadas pelo Senado relativas à matéria, que:

Alternativa A:
o limite ao endividamento de estados e municípios é único e corresponde a 2 vezes a receita corrente líquida.
Alternativa B:
os municípios possuem limite de endividamento equivalente a 1,5x a receita líquida real.
Alternativa C:
o consórcio público pode ter como único objetivo a contratação de operação de crédito do interesse dos seus fundadores.
Alternativa D:
não equivale à operação de crédito o parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não- -financeiras que não impliquem elevação da dívida consolidada líquida.
Alternativa E:
assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores, para pagamento a posteriori de bens e serviços equipara-se a operação de crédito.

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