Questão
ID 11473Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - Disposições Gerais, LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal do Tocantins
A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes