Questão
ID 11470Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Eficiência
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Universidade Federal do Tocantins
Determinado município aprova uma lei na qual atribui a concessão de vantagem pecuniária genérica a servidor público, pelo mero desempenho das atribuições legais. Essa concessão de vantagem, sob a ótica dos princípios administrativos, viola precipuamente o princípio da