Questão 11464 de Direito Tributário - VUNESP 2023

Questão

ID 11464

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Base de Cálculo, Taxas, Taxas e Preços Públicos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

A Prefeitura do Município “X” decidiu instalar banheiros públicos pela cidade, como forma de atender à população em geral e em especial aos moradores de rua. Para financiar a iniciativa e custear a manutenção e a limpeza dos novos equipamentos públicos, a Prefeitura decidiu criar taxa, no limite do valor necessário à cobertura das despesas esperadas, cobrada de todos os moradores da Cidade, independentemente do uso efetivo dos novos banheiros por cada morador, e instituir isenção da taxa para moradores de rua. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativa A:
a taxa não precisaria estar limitada ao custo esperado de instalação e manutenção do serviço público inaugurado.
Alternativa B:
a Prefeitura pode cobrar a taxa dos moradores em geral, pois as taxas podem ser cobradas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.
Alternativa C:
não é possível a instituição da isenção de taxa pela Prefeitura, pois as taxas seguem lógica de justiça comutativa e não de justiça distributiva.
Alternativa D:
a manutenção dos novos equipamentos públicos deveria ter sido financiada por meio da instituição de contribuição de melhoria e não de taxa.
Alternativa E:
a Prefeitura não pode cobrar taxa dos moradores que não são usuários dos novos equipamentos, pois não se trata de serviço público de uso compulsório.

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Questão 11464

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