Questão 114587

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 114587

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Alíquotas Máximas e Mínimas, IPTU, Município de Joinville - Legislação Aplicada

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 5372/2005 (SIMDEC) estabelece, em seu Art. 8º, os montantes de recursos a serem destinados aos mecanismos do sistema. De acordo com este artigo, é correto afirmar:

Alternativa A:
O montante total será fixado anualmente, tendo como parâmetro o mínimo de 2% e o máximo de 3% da receita anual de ISSQN e IPTU do exercício corrente.
Alternativa B:
O montante total será dividido em 60% para o FMIC e 40% para o MMIC.
Alternativa C:
O montante total terá como parâmetro a receita de ISSQN e IPTU do exercício imediatamente anterior e será distribuído de forma paritária (50% para cada mecanismo).
Alternativa D:
O percentual mínimo a ser destinado ao SIMDEC é de 3% da receita anual de ISSQN e IPTU.
Alternativa E:
A totalidade dos recursos do SIMDEC é oriunda de dotação orçamentária própria do Município, não estando vinculada à arrecadação de impostos.

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