Questão
ID 1145750Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, Que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal
Acerca das exigências da Lei Federal nº 9.263/1996 – Planejamento Familiar –, julgue os itens a seguir.
Permite-se a realização da laqueadura tubária intraparto nos casos de risco de morte, testemunhado e comprovado por escrito por dois médicos, além dos casos de comprovada necessidade de partos por cesariana sucessivamente anterior.