Questão 11457

Prazo diferenciado apenas para a apresentação de contestação e interposição de recursos.

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Os representantes judiciais da Fazenda Pública presentes à audiência poderão conciliar e transigir, mas não poderão desistir dos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente de Federação.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nos foros onde estiverem instalados.

Haverá reexame necessário para as causas cujo valor seja superior a 20 salários-mínimos.