Questão 114510

A Lei Complementar nº 524/2019 de Joinville, que institui os instrumentos de indução ao desenvolvimento sustentável, prevê em seu Art. 15 a possibilidade de desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública para os imóveis que não cumprirem a função social. Sobre essa modalidade de desapropriação, analise as afirmativas:

I. A desapropriação só poderá ocorrer após 5 anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização.

II. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados em até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.

III. O Município deverá, no prazo máximo de 5 anos após a desapropriação, proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.

Está correto o que se afirma em: