Questão
ID 114496Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Município de Joinville - Legislação Aplicada, Município de Joinville - SC
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Joinville, em seu Art. 37, define as matérias de iniciativa privativa do Prefeito. Isso significa que apenas o chefe do Poder Executivo pode propor projetos de lei sobre esses temas. Qual das alternativas abaixo apresenta uma matéria que NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito?