Questão
ID 114456Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Base de Cálculo e Alíquotas, Município de Joinville - Legislação Aplicada, Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Complementar nº 524/2019 de Joinville trata da aplicação de instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade. O Art. 14 estabelece a aplicação do IPTU Progressivo no Tempo para imóveis que descumprirem as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. Sobre o IPTU Progressivo, analise as afirmativas:
I. A alíquota a ser aplicada a cada ano não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 12%.
II. A majoração das alíquotas prosseguirá com a mesma base, mesmo que ocorra alteração de dados cadastrais do imóvel.
III. É vedada a concessão de isenções ou descontos para pagamento à vista relativos aos imóveis sujeitos ao IPTU Progressivo.
Estão corretas as afirmativas: