Questão
ID 114443Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Município de Joinville - Legislação Aplicada, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Joinville, em seu Art. 8º, elenca as competências privativas da Câmara de Vereadores. Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO corresponde a uma competência privativa da Câmara?