Questão 11444

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 11444

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Sindicância

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

A respeito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é correto afirmar que

Alternativa A:
deve ser instaurado mediante provocação, com posterior citação pessoal do acusado para apresentação de defesa.
Alternativa B:
é permitida a prova emprestada, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa C:
excesso de prazo para conclusão do PAD é causa de nulidade absoluta, de acordo com recente decisão do STJ.
Alternativa D:
a comissão composta por 07 (sete) servidores estáveis deverá elaborar parecer final que vinculará a decisão administrativa.
Alternativa E:
existem quatro espécies de sindicância, a preliminar ao processo principal, a sumária, a total e a definitiva.