Questão 11443

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 11443

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção dos Órgãos e Entidades Que Menciona e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e Dá Outras P

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

Nos termos da Lei nº 9.637/98, são requisitos específicos para que as entidades habilitem-se à qualificação como organização social, dentre outros:

Alternativa A:
ser estruturada como pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
Alternativa B:
obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.
Alternativa C:
ter diretoria composta por pelo menos 09 (nove) membros, com ensino superior completo e reputação ilibada.
Alternativa D:
previsão expressa de um conselho de administração, conselho fiscal e ouvidoria independente.
Alternativa E:
proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

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