Questão 114415

A Lei Orgânica do Município de Joinville, em seu artigo 168, estabelece que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. O parágrafo 1º do mesmo artigo detalha as consequências para o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que não promover seu adequado aproveitamento. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo:

I - O proprietário será submetido, primeiramente, ao parcelamento ou edificação compulsórios.

II - Caso não cumpra a primeira determinação, será aplicado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

III - Em última instância, o imóvel poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos.

Assinale a alternativa correta.