Questão
ID 11440Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Administração Tributária, Dívida Ativa
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Julgue o item a seguir, pertinentes a execução fiscal.
Uma dívida de natureza não tributária e que deva ser cobrada por uma autarquia federal não está compreendida no conceito de dívida ativa.