Questão
ID 11432Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: ICMS, Princípio da Essencialidade ou da Seletividade
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.
Quando da definição de alíquotas do ICMS, deve o legislador submetê-las a uma seletividade, em função da essencialidade do produto.