Questão 1141994

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1141994

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o plano plurianual;
Alternativa B:
cabe à lei ordinária dispor sobre a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias;
Alternativa C:
cabe à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o orçamento anual;
Alternativa D:
os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados por uma das Casas do Congresso Nacional;
Alternativa E:
cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas e a emissão e resgate de títulos da dívida pública.