Questão 1141977

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1141977

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

Conforme a Constituição Federal de 1988 a defesa da saúde é matéria de competência legislativa reservada:

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