Questão
ID 1141974Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88)
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 as finanças públicas tratam de matéria a ser disposta mediante: