Questão
ID 1141958Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Poder Constituinte Derivado Decorrente
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
O poder dos estados-membros da Federação brasileira de elaborarem suas próprias constituições, observados os princípios da Constituição Federal de 1988, é denominado de: