Questão
ID 1141928Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
A Medida Provisória é ato normativo editado pelo Presidente da República, que quando aprovada pelo Congresso Nacional, pode ser convertida em: