Questão 1141908

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 1141908

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Do Planejamento e do Orçamento - Art. 36 a 38

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

Com relação ao planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos na lei 8080/90, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde desde que devidamente justificada pelo gestor orçamentário.
Alternativa B:
o Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
Alternativa C:
será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa somente quando aprovada pelo Ministério do Planejamento.
Alternativa D:
o processo de planejamento e orçamento do SUS será descendente, do nível federal até o local.
Alternativa E:
os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento, tendo em vista a sua relevância social, independe de estar previsto em proposta orçamentária