Questão 1141907 de Direito Constitucional - IBADE 2022

Questão

ID 1141907

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

Um partido político conseguiu eleger seu primeiro parlamentar ao Congresso Nacional nas eleições. O diretório nacional deste partido, ciente de uma situação de insegurança jurídica que ocorreu anteriormente, resolve ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei federal que foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República e que teve como resultado a procedência do pedido pelo STF, pois o partido considera que não foram enfrentados todos os pontos pelo Supremo Tribunal. Sendo assim, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o partido político não possui legitimidade ativa para ajuizar ADI perante o STF, ou seja, não tem a aptidão para ajuizar tal ação ao STF.
Alternativa B:
o Procurador-Geral da República não tinha legitimidade para ter ajuizado Ação Direta de Constitucionalidade contra esta lei federal.
Alternativa C:
se ocorrer perda da representação do partido político no Congresso Nacional, o Curso da ADI não prossegue normalmente.
Alternativa D:
em regra, os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal são ex nunc.
Alternativa E:
uma lei declarada constitucional pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Estatísticas Cadernos

Questão 1141907

Continue estudando na plataforma