Questão 1141906

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1141906

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

Quanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Senadores é do STJ, sendo que possuem imunidade material, mas não formal.
Alternativa B:
a competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Deputados Federais é do STJ, sendo que não possuem imunidade material, mas possuem imunidade formal.
Alternativa C:
os parlamentares distritais não possuem imunidade material nem formal.
Alternativa D:
os Parlamentares jamais poderão sofrer prisões cautelares, processuais ou provisórias.
Alternativa E:
os vereadores não têm “foro privilegiado” previsto na Constituição Federal, ao passo que sua imunidade material se restringe à circunscrição do município em que atua, bem como não possui imunidade formal.