Questão 1141898

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1141898

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rito Ordinário

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

No que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:

Alternativa A:
as sanções penais e civis configuram bis in idem pois cada punição possui um fundamento diferente.
Alternativa B:
se um servidor for absolvido na esfera criminal por falta de provas, jamais poderá ser condenado na esfera administrativa.
Alternativa C:
a instauração de processo administrativo é dispensável para a concretização da exoneração de um servidor em estágio probatório.
Alternativa D:
segundo a jurisprudência nacional, inadmissível a instauração de processo administrativo mediante denúncia anônima.
Alternativa E:
inadmissível a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.