Questão
ID 1141853Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: SINASC - Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
Analise as afirmações abaixo sobre o Sistema de informações sobre Nascidos Vivos (SINASC).
I-O documento padrão de uso obrigatório em todo o território nacional e essencial à coleta de dados de nascidos vivos no Brasil é a Declaração de Nascidos Vivos (DN).
II- A DN é impressa e preenchida em três vias prénumeradas sequencialmente.
III- A DN é considerada como documento hábil para os fins do Art. 51 da Lei nº 6.015/1973, para a lavratura da Certidão de Nascimento pelo Cartório de Registro Civil.
IV- A distribuição da DN para os municípios fica a cargo dos Cartórios de Registro Civil da respectiva circunscrição.
Estão corretas as afirmações: