Questão 1141759

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1141759

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

No que diz respeito ao controle judicial Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativa A:
Na ação de mandado de segurança, se admite condenação em honorários advocatícios.
Alternativa B:
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Alternativa C:
Consoante prescreve a lei da ação civil pública, sociedade de economia mista não detém legitimidade para a propositura de ação civil pública.
Alternativa D:
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.