Questão 1141717

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1141717

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais

A Lei de Acesso à Informação visa:

Alternativa A:
assegurar o direito fundamental de acesso à informação com procedimentos executados em conformidade com as diretrizes de cada gestão.
Alternativa B:
assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Publica e com as diretrizes nela definidas.
Alternativa C:
definir os procedimentos a serem executados para que cada gestão defina as próprias diretrizes para implementá-la.
Alternativa D:
a observância da publicidade com a divulgação de informações de interesse público como preceito geral e sem exceção em relação a sigilos.