Questão 1140072

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 1140072

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n.º 141/2012, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos na Lei Orgânica da Saúde. Nesse sentido, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos a serem aplicados anualmente pelos entes federativos em ações e serviços públicos de saúde, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes:

Alternativa A:
À capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa B:
Ao pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
Alternativa C:
À assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.
Alternativa D:
Ao saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.
Alternativa E:
À preservação e à correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais.

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