Questão 113963

As ações governamentais de inclusão digital eliminaram as desigualdades regionais de infraestrutura, consolidando o acesso universal à conectividade de alta velocidade nas escolas públicas.

A ausência de regulamentações específicas para o uso pedagógico das TDICs inviabiliza a articulação entre os entes federativos e fragiliza a continuidade das políticas públicas.

Apesar das normativas constitucionais e das metas do PNE, a efetivação da inclusão digital é obstaculizada por limitações estruturais como conectividade desigual, carência de formação docente e disparidades socioeconômicas.

As diretrizes do MEC promovem exclusivamente o uso de tecnologias para fins administrativos, não contemplando a dimensão pedagógica nem a mediação didática.

A legislação vigente reconhece a inclusão digital como competência dos municípios, eximindo a União e os Estados da responsabilidade sobre a universalização do acesso.