Questão
ID 1139095Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.263/1996 - Regula o § 7º do Art. 226 da Constituição Federal, Que Trata do Planejamento Familiar, Estabelece Penalidades e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo
Segundo a Lei n.° 9.263/1996, em trecho que trata sobre a esterilização cirúrgica feminina voluntária no Brasil fora da gestação e do puerpério, fica definida, como condição necessária à sua realização,