Questão
ID 11390Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF), Regime Geral de Precatórios (Art. 100 CF)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.
Os precatórios a serem pagos pela União em determinado exercício financeiro estão submetidos a teto de gasto específico para essa finalidade.